Anexos e Documentos

Publicações oficiais e materiais de apoio do programa.

Legislação

Ativo

Leis e Instrumentos Legais vinculados ao Programa de Concessão de Auxílio Estudante

Anexos
Edital Auxílio Estudante 02/2025 Lei 1.707/2019

Anexos

Ativo

Baixe os arquivos, preencha e entregue conforme orientações constantes no edital!

Anexos
Anexo VII - Checklist da Documentação Anexo VI - Declaração de Conta Anexo V - Declaração de Residência Outro Município Anexo IV - Declaração de Residência Anexo III - Declaração de Frequência Anexo II - Declaração Não Beneficiário de Transporte Gratuito